terça-feira, 12 de março de 2013

OAB QUER ISENÇÃO DE GASTO COM EDUCAÇÃO

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) os limites para dedução das despesas com Educação no Imposto de Renda (IR). A ação deverá ser protocolada no STF nesta semana e contestará os limites definidos para a dedução do imposto a ser pago nos anos de 2013 a 2015. Os advogados argumentam que os gastos com educação deveriam ser excluídos da tributação por ser uma despesa indispensável “à manutenção da dignidade humana”. E não deveria, portanto, haver um limite para a dedução desses gastos no acerto com o Fisco.

“Cumpre saber (...) se as despesas realizadas pelo cidadão com a instrução própria e de seus dependentes situam-se entre as indispensáveis à manutenção da dignidade humana, que deve ser excluídas da tributação”, afirmou o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand, responsável por relatar a proposta na OAB. Ele ressaltou que as vagas oferecidas pela rede pública de ensino são insuficientes para atender à demanda da sociedade. Além disso, a qualidade do ensino nas escolas públicas “por vezes deixa a desejar”. Por isso, argumentou, seria inconcebível limitar a dedução fiscal de quem “por uma razão ou pela outra, se viram compelidos a acorrer à rede privada”. A legislação atual estabeleceu os tetos para dedução fiscal: R$ 3.091,35 para o ano-base 2012, R$ 3.230,46 para o ano de 2013 e R$ 3.375,83 para 2014.

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