Blog do Ronaldo Cesar
O Ministério Público, através do Promotor de Justiça, Alexandre Bezerra,
está entrando com uma Ação Civil Pública contra o Município de
Garanhuns, na pessoa de seu representante, o prefeito Izaías Régis, e a
empresa C. C. Curvas Construções Ltda., sediada aqui na cidade.
Na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns se realizou
audiência pública para solução das irregularidades encontradas no
Matadouro Público Municipal, identificadas no relatório da ADAGRO,
Vigilância Sanitária e CPRH. Naquela oportunidade, foi celebrado um
Termo de Ajustamento de Conduta com o município e a empresa agora
acionada, ela que é a concessionária do serviço público. Foram
determinados prazos para correção das irregularidades apontadas. O
acordo foi homologado judicialmente.Entretanto, encerrados os prazos,
não se obteve o cumprimento por parte do município e da empresa.
As irregularidades estão causando prejuízos ao meio ambiente e à
sociedade em geral. Segundo a argumentação do promotor na Ação Civil, "o
descumprimento do TAC enseja prejuízos ambientais, a à saúde das
pessoas, eis que o abate promove a concentração e distribuição - de
maneira agravada - no solo - de resíduos orgânicos de forma inadequada,
contaminando riachos e rios que integram a bacia do Mundaú, consoante
entendimento da CPRH".
O promotor entende também a necessidade de melhora urgente nas condições
sanitárias do matadouro, condizentes com o consequente consumo humano
dos animais abatidos no local, de acordo com o entendimento da
Vigilância Sanitária municipal e estadual, inclusive pela possibilidade
de proliferação de doenças.
No teor da Ação Civil, o Promotor Alexandre Bezerra reconhece que houve a
mudança político-administrativa no município, inclusive com
considerável herança de passivo, assim sendo, pede o Ministério Público,
que o juiz dê um novo prazo de 120 dias para a adequação do Matadouro
Público às condições exigidas, e que, caso o novo prazo seja novamente
descumprido, que possa haver, portanto, a interdição total e qualquer
outra atividade de abate de animais no local.
O Ministério Público pede ainda nova convocação dos fiscais das instituições como Vigilância Sanitária, CPRH e ADAGRO.
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