O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos, afirmou nesta quinta-feira (11) que deve votar a regulamentação de pontos da lei até 1º de maio, Dia Internacional do Trabalhador.
“A ideia é que eu possa apresentar [o relatório] no dia 23, 24 ou 25 e que possamos votar aqui na comissão até o dia 1º de maio. A partir daí será encaminhado para o Congresso num regime simplificado e esperamos rapidez da Câmara e do Senado para votar essa matéria”, afirmou.
Uma das propostas do senador é que a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja de 10%, e não os 40% pagos pelas empresas.
Durante reunião da comissão, Jucá disse ter se reunido nesta quarta com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para tratar do tema.
“Não podemos chegar no dia 1º de maio, dia do trabalhador, sem darmos uma sinalização para este caso”, disse Jucá. O relator voltou a dizer que o governo estuda o formato do Supersimples para empregadores de domésticas, modelo que ele sugere para facilitar a cobrança de impostos de patrões.
Pela proposta de Jucá, devem ser cobrados numa única via os tributos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS), aposentadoria e seguro por acidente de trabalho. “A ideia é que seja feita na internet, que se possa cadastrar o trabalhador, o nome do empregador, e de lá sair uma guia. Isso aí esta caminhando”, disse Jucá.
A emenda que amplia o direito das domésticas foi promulgada em março, após aprovação na Câmara e no Senado. Apesar de aumentar as garantias dessa categoria em 16 pontos, o texto deixa sete aspectos pendentes de regulamentação.
Faltam ser regulamentados o direito à indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
De acordo com o relator, os pontos que se referem aos direitos trabalhistas representam “desafio maior ainda”. Jucá disse que entre os aspectos com mais dificuldade de regulamentação estão a pausa para o almoço de empregados, o pagamento de adicional noturno e de sobreaviso, além da situação de diaristas, não beneficiadas pela emenda.
Jucá disse, ainda, estar discutindo com o governo a cobrança de dívida de patrões que no passado não recolheram o INSS de empregados já registrados. “Estamos negociando com o governo o parcelamento e uma regularização no caso da previdência para quem tiver dívida”, declarou.
Pontos polêmicos
De acordo com o relator, um dos pontos sem consenso na discussão sobre a regulamentação da PEC é o percentual do pagamento cobrado aos empregadores por demissão sem justa causa. Jucá propõe que a multa seja de 10% do FGTS, abaixo dos 40% pago por empresas para os demais trabalhadores.
“Na multa do FGTS a tendência é não ter consenso. Mas uma multa de 40% em cima da família, que pode penhorar o bem da família, é algo que efetivamente nós temos que ter cuidado. Essa é uma questão que talvez não tenha consenso mas estará explicitada (no relatório)”, declarou.
Jucá também disse estar discutindo a ideia de os domésticos trabalharem com banco de horas, de modo a regular, por exemplo, os horários em serviço no final de semana e durante viagens com a família do empregador.
“O trabalho doméstico é um trabalho especial. É importante também registrar essas diferenças e poder fazer com que num acordo coletivo, padrões e empregados possam acordar seus horários de modo que todos saiam ganhando”, afirmou Jucá.
Direito a creche
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu que seja garantido o direito a creches públicas para filhos de empregadas domésticas. “Há necessidade, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pela empregada doméstica, que ela tenha assegurado o direito à creche. É fundamental na relação dela com seus filhos e na relação de bem-estar dela com a família para a qual trabalha”, declarou.
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