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| Senadores deverão avaliar a matéria, no plenário, na próxima terça-feira - Foto: José Cruz/Agência Senado |
Folha de PE
O projeto que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos (empregadas, babás, caseiros e motoristas particulares) aos dos demais empregados foi aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Os parlamentares confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados. A emenda constitucional agora precisa ser votada em plenário para que as regras entrem em vigor. A expectativa é que isso aconteça até o final do mês.
A proposta estabelece a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra superior a 50% da hora normal. Os novos direitos vão se somar aos já existentes como as férias remuneradas com um terço a mais do salário, o 13º salário e o dia de descanso semanal.
Sete dos 17 novos direitos ainda precisarão de regulamentação antes de entrar em vigor. Nessa condição estão: o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.
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