PAI QUE DEVE PENSÃO PODE PARAR NO SPC

Folhapress

Ministros discutiram o caso de um devedor que não pagou a pensão do filho menor de idade e que não possuía bens para serem penhorados

Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira (17) que o nome do devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

A decisão dos ministros da Quarta Turma do tribunal segue determinação do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor em março de 2016.

Com o julgamento, os juízes de todo o país, no entanto, já podem aplicar a partir de agora esse entendimento.

Os ministros discutiram o caso de um devedor que não pagou a pensão do filho menor de idade e que não possuía bens para serem penhorados. A mãe recorreu à Justiça para que ele fosse inserido no cadastro de proteção ao cliente. Inicialmente, o juiz negou o pedido da mãe sob o argumento de que o direito de família corre em segredo, sendo que a finalidade é para preservar os envolvidos.

A mãe do menor recorreu alegando que os direitos fundamentais da criança devem prevalecer na questão.

Para os ministros, o interesse do menor tem prioridade sobre o direito do devedor de ter o nome preservado. A medida poderia ainda forçar o pagamento da pensão.

Relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão sustentou que "não se verifica justificativa plausível para inviabilizar o protesto e a inscrição do nome do devedor alimentar no SPC ou no Serasa. O segredo de justiça não se sobrepõe (...) ao direito à sobrevivência e dignidade do menor", disse o ministro. Segundo ele, entre as medidas previstas para forçar o pagamento da pensão, está inclusive a prisão do pai, o que seria muito mais grave do que o cadastro nos serviços de proteção ao crédito.

Segundo o ministro, não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o pai é devedor numa execução em curso.

DUPLICAÇÃO DA BR 423 AMEAÇADA PELA FALTA DE DINHEIRO

 Agência Estado

A falta de dinheiro para pagar os fornecedores levou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a tomar medidas extremas para tentar garantir que a manutenção e as obras de duplicação das rodovias federais não parem de vez. Por causa do corte drástico de recursos, o órgão do Ministério dos Transportes teve de renegociar todos contratos com prestadores de serviços, além de pedir que seja excluído das obras ligadas às concessões de estradas federais.

O Dnit tem mais de mil contratos ativos, entre manutenção e duplicação de rodovias. Há cinco meses na diretoria geral do Dnit, Valter Casimiro Silveira disse ao jornal O Estado de S. Paulo que cada um desses contratos foi renegociado.

Nas obras de construção de novas vias, o ritmo de execução foi reduzido em 45%, o que levou à ampliação do prazo dos contratos e trouxe uma folga para quitar o pagamento aos fornecedores. Já na manutenção das estradas, o volume de intervenções foi reduzido em 35%. A ordem é fazer só aquilo que for necessário.

Por causa do ajuste, a preocupação do Dnit não é pavimentar novas estradas, mas garantir condições mínimas na malha existente. "A prioridade é a manutenção. Se tivermos de parar as obras de construção por causa da manutenção, isso será feito, porque não podemos deixar que a malha existente fique em estado intrafegável", afirmou.

Os atrasos de pagamento chegam a quatro meses. Com a renegociação dos prazos dos contratos, segundo o diretor-geral do Dnit, esses atrasos tendem a cair. Os investimentos do Dnit, que no ano passado chegaram a R$ 11 bilhões, neste ano não passarão de R$ 6,4 bilhões.

A previsão é que, em 2016, o cenário crítico se repita. "Estamos imaginando que a disponibilidade de recursos no ano que vem será idêntica. Não estamos contando com mais do que foi oferecido neste ano", disse Silveira.

Se essas previsões forem confirmadas, duplicação da BR 423 entre São Caetano e Garanhuns "SÓ LEMBRANÇAS".

DÍVIDA COM FORNECEDORES E PRESTADORES CHEGA A 646 MI, DIZ PRISCILA

Blog da Folha

A deputada estadual Priscila Krause (DEM) apresentou no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na tarde desta quarta-feira (11), relatório que alerta para o crescimento da dívida do Executivo estadual com os respectivos fornecedores de materiais e prestadores de serviços, o que aponta para a possibilidade de incremento desmedido do gasto com restos a pagar em 2016. De acordo com o texto, somando os serviços realizados e os materiais entregues de janeiro a outubro, há um débito de R$ 645,6 milhões com as empresas contratadas, valor 102% maior que o somado no mesmo período do ano passado, montante correspondente a R$ 319 milhões.

Os dados foram apurados no Portal da Transparência do Governo do Estado. Diante deles, a parlamentar afirmou que vê com preocupação o crescimento “significativo do passivo”. “Se as condições continuarem como estão, é temerário, mas possível, que cheguemos em janeiro de 2016 com um débito de um bilhão de reais apenas com os contratos para custeio, o que é muito ruim para a sustentabilidade das contas públicas. Essa é uma bola de neve cuja malignidade não se pode nem imaginar as proporções, até porque as apostas para o ano que vem se derretem a olhos vistos”, disse.

Ao explicar os dados, Priscila afirmou que comparou os empenhos devidamente liquidados pelo governo aos pagos. Entre as unidades orçamentárias mais devedoras, segundo a democrata, destaca-se o Fundo Estadual de Saúde (passivo de R$ 219,78 milhões), Secretaria de Educação (R$ 101,34 milhões), Secretaria Executiva de Ressocialização (R$ 27,68 milhões) e Secretaria de Defesa Social (R$ 27,49 milhões).

Priscila ainda citou o caso do Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira (Imip) para exemplificar situações em que as empresas já realizaram os serviços ou forneceram materiais, mas que ainda não receberam do Governo. Segundo a deputada, a entidade tinha, até o final de outubro, um crédito de R$ 30,37 milhões.

CAPA: LULA VAI À JUSTIÇA CONTRA REVISTA VEJA

Blog do Magno Martins

O ex-presidente Lula foi à Justiça contra a revista Veja nesta terça-feira 3, após a publicação, no último fim de semana, de uma capa ofensiva que trazia o petista com roupa de presidiário. Em nota, a assessoria de imprensa do Instituto Lula definiu a capa como "uma montagem mentirosa, ofensiva e grotesca" do ex-presidente.

A nota destaca que Lula não é alvo de nenhuma ação penal em curso no País, ao contrário da própria revista, que "sofre inúmeros processos". A ação por danos morais protocolada pelos advogados classifica de "sórdida mentira" a reportagem de capa da publicação, além de "evidente manipulação e falta de critério jornalístico" em seu conteúdo.

A capa que mostrou a perda da compostura de Veja em seu ataque sem pudor a Lula gerou polêmica. 
Para o cientista social Robson Sávio Reis Souza, a publicação de Veja deixou de ser fascista para virar nazista. No entendimento do jornalista Fernando Brito, do Tijolaço, a revista deveria ser apreendida pela Justiça.

GOVERNO DECIDE ADIAR PRAZO DO eSOCIAL PARA DIA 30

O governo federal decidiu adiar o prazo de cadastro e pagamento do eSocial, o Simples Doméstico, que unifica o recolhimento dos tributos devidos aos empregados domésticos, como FGTS e INSS, e que terminaria nesta sexta-feira (6). Uma portaria será publicada nesta quinta-feira pelo governo prorrogando o prazo de pagamento até o dia 30 deste mês.

A Receita Federal informou em nota nesta quarta-feira (4) que, devido a problemas técnicos, apenas 22,9% das pessoas que tentaram emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico haviam conseguido fazê-lo até as 19h, a dois dias do prazo inicial.

SENADO APROVA PROJETO SOBRE DIREITO DE RESPOSTA NA IMPRENSA

O Senado concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto que regulamenta o direito de resposta. Ao votar mudanças feitas na matéria pela Câmara, o plenário do Senado retomou a previsão de que, em caso de TV ou rádio, o ofendido possa requerer dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.

O texto já havia sido aprovado pelos senadores em 2013, mas foi alterado pelos deputados em votação na Câmara em outubro deste ano. Por isso, as mudanças tiveram de ser avaliadas pelos senadores. Agora, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto prevê o direito de resposta se o conteúdo da reportagem atentar, “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação”.

 Pelo projeto aprovado, o reclamante tem 60 dias a partir da veiculação da reportagem para solicitar o direito de resposta diretamente ao órgão de imprensa ou à pessoa jurídica responsável. Caso a resposta não seja publicada sete dias após o pedido, o reclamante poderá recorrer à Justiça.

A partir do ajuizamento da ação, o juiz terá 30 dias para proferir a sentença. Nesse período, vai citar o órgão de imprensa para que explique as razões pelas quais não veiculou a resposta e para que seja apresentada a contestação à reclamação.

Ao ofendido, é garantido direito de publicação da resposta com os mesmos “destaque, publicidade, periodicidade e dimensão” da reportagem, tanto no veículo que originalmente divulgou a reportagem quanto em outros que a tenham replicado. O texto não assegura resposta a comentários feitos por leitores, como os que são publicados por internautas.

Mudanças

Ao votar a proposta em outubro, os deputados haviam retirado do texto aprovado inicialmente pelo Senado o trecho que previa que, em caso de TV ou rádio, o ofendido poderia requerer dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente. Essa alteração, entretanto, foi derrubada pelos senadores. Assim, o texto que vai à sanção da presidente Dilma Rousseff prevê essa possibilidade.

Outra mudança feita pela Câmara dos Deputados foi a inclusão, no Código Penal, de um parágrafo que estabelece que, em casos de calúnia e difamação nos quais foi utilizado meio de comunicação, o ofendido poderá, se assim quiser, usar os mesmos meios para se retratar. Esse trecho foi mantido pelos senadores.

"GOVERNADOR ESQUECEU GARANHUNS", DIZ IZAÍAS

Em entrevista a Luciano André, durante o programa Manhã Total, da Marano FM, nesta quarta-feira (4), comentando a onda de insegurança no município, o prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, não economizou palavras para criticar o governador Paulo Câmara que, segundo ele, "esqueceu Garanhuns", em termos de segurança pública.

O prefeito citou o fato de recentemente o 4º BPM de Caruaru ter recebido 100 novos policiais para reforçar a segurança na capital do agreste, enquanto que o 9º em Garanhuns ficou sem qualquer aumento no número de policiais..

Para piorar a situação, disse o prefeito, cerca de 60 policiais militares do 9º BPM, estão se aposentando, o que significa uma redução ainda maior do efetivo.

Izaías também disse ter tomado conhecimento que oito viaturas policiais estariam sendo retiradas de Garanhuns pelo governo estadual.