segunda-feira, 17 de março de 2014
BOLETOS BANCÁRIOS VÃO PODER SER PAGOS EM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO APÓS VENCIMENTO
Quem paga contas por meio de boletos bancários sabe que após o vencimento, a quitação do débito deve ser feita apenas no banco que emitiu o documento. Essa regra pode estar perto de ser mudada. É que, a comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de Lei para que todos os boletos bancários possam ser pagos em qualquer instituição financeira, mesmo após a data de vencimento. Quando passar a valer, a fórmula de cálculo dos juros e da multa por atrasos devem estar listados nos boletos. Além disso, os bancos vão ter que oferecer alternativas para o consumidor obter a segunda via do documento vencido. O presidente da CCJ, senador, Vital do Rêgo, do PMDB, da Paraíba, acredita que a proposta vai beneficiar a população.
O projeto de Lei que altera as regras dos pagamentos por boletos bancários segue para análise na comissão de Assuntos Econômicos do Senado, antes de passar a valer.
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