A PEC das domésticas comemorou ontem, 2 de abril, o primeiro ano de vigência com muitas críticas e falhas constitucionais. A lei que garantiu à categoria benefícios como: salário mínimo, proibição de trabalho noturno e jornada de trabalho de 44 horas semanais, por exemplo, sofre com algumas faltas de regulamentação. Ao todo a emenda à constituição garantiu aos trabalhadores domésticos 16 novos direitos, mas nem todos ainda foram aprovados pelo Congresso Nacional. Indenização em demissões sem justa causa, obrigatoriedade de conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, seguro-desemprego e seguro contra acidente de trabalho são os benefícios que ainda faltam ser aprovados pelos deputados federais.
Após a aprovação no Congresso Nacional, muitos especialistas em legislação trabalhistas, patrões e os próprios empregados domésticos ficaram com medo de demissões em massa dos trabalhadores da categoria. Segundo o sindicato do setor, as demissões realmente aumentaram de 2013 para 2014. O percentual ficou em 25 por cento, o que significa que cerca de um milhão e 800 mil pessoas ficaram sem o emprego.
O Brasil tem sete milhões e 200 mil empregados domésticos, sendo seis milhões e 700 mil mulheres e 504 mil homens, e aparece como o país com a maior população de trabalhadores domésticos do mundo em números absolutos, segundo estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com a Câmara dos Deputados, a votação dos demais direitos dos domésticos vai ser prioridade no mês de abril e deve haver mudanças em pontos fundamentais, como a contribuição sindical e o banco de horas.
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