A partir de março, o Procon-PE vai iniciar uma fiscalização nas
principais lojas de móveis e eletrodomésticos do estado para verificar
se os estabelecimentos se adequaram à lei estadual nº 14.823/2012. A
norma obriga, no ato da compra, o fornecedor a informar a data e o turno
de entrega do produto. A lei foi sancionada em novembro e entrou em
vigor no dia 1º de janeiro deste ano.
Durante a fiscalização
será observado se as lojas afixaram em local vísivel, como prevê a lei,
um cartaz com o seguinte aviso: “É direito do consumidor ter o produto
adquirido entregue em dia e turno, pré-estabelecidos no ato da compra”. A
obrigatoriedade da norma só pode ser aplicada às compras presenciais,
ou seja, aquelas feitas diretamente às lojas, com sede fixa em
Pernambuco. Não se aplica às compras pela internet.
De acordo com
o coordenador geral do Procon-PE José Rangel, as reclamações de
consumidores em relação ao atraso na entrega de mercadorias correspondem
a um terço das queixas registradas pelo órgão de defesa do consumidor.
Caso os fiscais comprovem in-loco o descumprimento da lei os
comerciantes serão punidos com multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 10
mil. As queixas relacionadas a entrega de produtos podem ser feitas
através dos telefones do Procon-PE: 0800.2821.512 ou no Procon de cada município.
Confira o que diz a lei nº 14.823/2012
-
Os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de
Pernambuco, ficam obrigados a fixar data e turno para entrega de
produtos ou realização dos serviços aos consumidores, no ato da
contratação ou compra
- Em todos os estabelecimentos será
obrigatório afixar, em local visível, o seguinte aviso: “É direito do
consumidor ter o produto adquirido entregue emdia e turno,
pré-estabelecidos no ato da compra”
- Os avisos deverão estar
dispostos em folha no tamanho A4 (no mínimo) e impressos em letras com
tamanho a partir de 2 cm de altura e 1 cm de largura
- Os
turnos para cumprimento das obrigações deverão obedecer aos seguintes
horários: Manhã – período entre 7h e 12h e tarde - período entre 12h e
18h
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