A decisão determina ainda a imediata análise das águas da rede de abastecimento da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) distribuída à população de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, após denúncia ofertada pelo Ministério Público. Além disso, a Casal e os dois municípios acima citados deverão, em um prazo máximo de 48 horas, divulgar por meio dos veículos de comunicação do estado e municípios envolvidos, que a água fornecida para a população dessas cidades está imprópria para consumo humano e quais são os cuidados que os consumidores precisam ter para não adquirirem Doenças Diarréicas Agudas (DDA).
O Ministério Público Estadual (MP/AL) já havia instaurado inquérito civil para apurar as responsabilidades e adotar as providências cabíveis quanto ao surto de DDA ocorrido nos municípios, após ter tomado conhecimento de que a principal causa seria a baixa ou má qualidade da água consumida pela população, em virtude da presença de coliformes totais e Escherichia coli, além de turbidez e ausência de cloro residual livre. Uma lista de 25 pessoas supostamente mortas em virtude do surto de DDA, a maioria pessoas idosas, foi apresentada à magistrada.
Segundo a denúncia, o índice de turbidez da água chegou a 39% na Rua Mestre Jaú, em setembro deste ano, quando o permitido é de 5%. Foi constatado, também, que em algumas regiões, o índice de cloro é de 0,0%, em absoluta dissonância com as previsões legais, que exigem valores mínimos para esse elemento químico. Nas amostras coletadas foi detectada a presença de micro-organismos e de PH fora dos padrões exigidos.
A Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa), órgão da Secretaria de Estado da Saúde, apontou que 100% das amostras, coletadas em junho de 2013, estavam com a presença de bactéria Escherichia coli. Só em Palmeira dos Índios, 7.280 casos de DDA foram notificados em 2013, havendo 10 óbitos. Em todo o estado, o número foi de 38 mortes, no período epidêmico. De acordo com a decisão, incontáveis laudos técnicos foram juntados aos autos, todos apontando a péssima qualidade da água distribuída à população daqueles municípios.
Segundo a magistrada, é necessário que se administre água de qualidade à população, sob pena de surto de DDA e das mortes terem continuidade. “A saúde pública está em risco. É chegado o momento de o Poder Judiciário intervir na situação posta, uma vez que, de forma lamentável, o Poder Executivo não solucionou o problema satisfatoriamente, apesar de todos os esforços envidados pelo MP”, alertou a magistrada, ao requisitar uma vistoria, com urgência, pelo Inmetro, de todos os tanques e carros-pipa que fazem parte do Sistema de Soluções Alternativas Coletivas de fornecimento de água dos dois municípios já citados.
Inquérito policial
O diretor geral da Polícia Civil de Alagoas, delegado Paulo Cerqueira, nomeou uma comissão chefiada pelo delegado Mário Jorge Barros para investigar as irregularidades no abastecimento complementar de água no interior de Alagoas. A recomendação para a criação desta comissão foi feita pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg).
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