SENADOR QUER QUE OS VEREADORES TRABALHEM DE GRAÇA

Blog do Inaldo Sampaio

No artigo abaixo, o professor e cientista político Maurício Romão analisa uma PEC de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que veda o pagamento a vereadores em cidades com menos de 50 mil habitantes. Confira:
I- Está em curso entre as entidades representativas dos vereadores brasileiros uma articulada ofensiva direcionada contra a PEC 35, em fase de relatoria (senador Aloysio Nunes Ferreira) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
II- A preocupação da edilidade se deve ao fato de que a referida emenda institui vedação de pagamento de subsídios a vereadores de localidades com população de até 50 mil habitantes, o que atinge cerca de 5 mil municípios brasileiros, o equivalente a 90% do total.
III- No caso de Pernambuco a PEC deixa 149 municípios sem remuneração de vereadores, quer dizer, atinge 81% do total de municípios. Então, pela proposta de emenda constitucional, apenas 35 municípios do estado continuariam remunerando sua edilidade.
IV- A Tabela que acompanha o texto mostra, nas duas primeiras colunas, o número de municípios do estado por faixa de população. Nas colunas três e quatro seguintes, estão apresentados os percentuais máximos de remuneração dos vereadores associados àquelas faixas populacionais (estão listados os percentuais em vigor atualmente e os sugeridos pela PEC) e, finalmente, as remunerações máximas por estrato de população (valores que vigoram atualmente e os que são propostos na PEC).
V- Tais percentuais e remunerações têm como base os subsídios dos deputados estaduais (R$ 20.042,35 por mês), conforme estabelece a Constituição. Por exemplo, em um município enquadrado na faixa populacional de 10.001 a 50.000 habitantes, um vereador recebe atualmente, no máximo, R$ 6.012,70, quer dizer, no máximo 30% do subsídio do deputado estadual.

A PEC 35 E OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM PERNAMBUCO
Municípios de Pernambuco			% máxima do subsídio dos dep. estaduais (R$ 20.042,35 / mês)		Subsídios máximos dos vereadores (em R$ / mês)
Habitantes	Número		Atual	PEC 35	Atual	PEC 35
Até 10.000		18	20%	0%	4.008,47	S/ remuneração
De 10.001 a 50.000		131	30%	0%	6.012,70	S/ remuneração
De 50.001 a 100.000		23	40%	40%	8.016,94	8.016,94
De 100.001 a 300.000		7	50%	50%	10.021,17	10.021,17
De 300.001 a 500.000		3	60%	60%	12.025,41	12.025,41
Mais de 500.000		2	75%	75%	15.031,76	15.031,76
TOTAL		184

VI- Note-se que pela mencionada PEC as duas primeiras faixas de população  não comportam remuneração (vide última coluna da Tabela). É possível ainda se fazer uma estimativa aproximada de qual é o gasto global das Câmaras Municipais de Pernambuco apenas com os subsídios de seus edis, não incluídos nessa rubrica quaisquer outros gastos (representação, assessoria, gabinete, transporte, auxílios diversos, etc.).
VII- Para tanto, parte-se do pressuposto de que estão sendo observados os limites máximos de vereadores por município constantes da Emenda Constitucional 58/2009 (resultante da famosa “PEC dos Vereadores”).
VIII- De acordo então com EC 58, Pernambuco teria, no máximo, 2.192 vereadores (162 vereadores nos 18 municípios de até 10 mil habitantes, 360 vereadores nos 40 municípios de 10.001 a 15.000 habitantes, e assim por diante).
IX- Considerando as remunerações máximas dessas faixas, ter-se-ia um gasto mensal com os subsídios dos vereadores pernambucanos em torno de R$ 15 milhões mês. Isso significa uma despesa anual somente com subsídios de R$ 180 milhões.
X- Se a PEC 35 for aprovada, são suprimidas as faixas correspondentes aos municípios de até 50 mil habitantes e, assim, os gastos mensais com subsídios no estado caem para R$ 5,9 milhões e derrubam o dispêndio anual para R$ 71 milhões, uma economia de R$ 109 milhões.
XI- A relatoria do projeto está abarrotada de manifestações contrárias à PEC. Elas são oriundas de entidades representativas dos vereadores, de Câmaras de vários municípios brasileiros, e de emenda de parlamentares. O que chama à atenção nessas manifestações, todavia, é a ausência de propostas alternativas ao modelo vigente.
XII- Por exemplo, a União Nacional dos Vereadores enviou carta à relatoria, no dia 17/09/2012, reclamando que a PEC vai instituir o “mensalão municipal”. Algumas entidades sustentam que o projeto cria vereadores de duas categorias, outras temem que os prefeitos usem seu poder político e econômico para aprovar projetos de interesse do Executivo, e por aí vai. Algumas manifestações de parlamentares sobre o projeto discordam do amplo limite de 50 mil habitantes estipulado na PEC e propõem 30 mil, 20 mil, etc.
XIII- O que precisa ser revisto, na realidade, é o atual mecanismo de remuneração, fundado no tamanho populacional, independente da receita do município. Buíque, São Bento do Uma e Timbaúba, apenas para exemplificar, estão na mesma faixa populacional de Ipojuca e pagam a mesma remuneração máxima aos vereadores (R$ 8.016,94).
XIV- Uma mudança de paradigma envolveria ao menos duas medidas importantes; (1) instituir um índice composto, que combinasse população e receita municipais, estabelecendo limites máximos de remuneração e (2) suprimir a imposição constitucional de se fixar os subsídios na legislatura antecedente para viger na consequente (motivo de extremo desgaste para o Legislativo), tornando o mecanismo automático.