Deputados presentes em sessão nesta terça-feira (9) aprovaram o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e instauraram o voto nominal, que requer a identificação dos parlamentares. Cinquenta e nove deputados participaram da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011 em reunião extraordinária, e a decisão foi por unanimidade.
Havia a exigência mínima de 48 presentes. A votação em segundo turno estava prevista para sessão extraordinária nesta segunda-feira (8), mas, por falta de quórum, foi adiada.
De acordo com o presidente da casa, Dinis Pinheiro (PSDB), este é um "momento histórico" e que "altera sobremaneira a mentalidade do parlamento". A PEC aprovada segue para a Comissão de Redação Final e, ao fim da etapa, o prazo é de até cinco dias úteis para promulgação pela Mesa Diretora. A expectativa é de que esteja em vigor no dia 1º de agosto.
Com a aceitação em segundo turno, os deputados vão ter que se identificar por meio da digital. Assim, o voto vai ser exposto em um painel eletrônico, e, dessa forma, cassações de mandato e vetos do governador a propostas de lei, entre outras votações, terão que ser decididas nominalmente. A exceção prevista no texto da proposta é a votação de requerimentos e pareceres das comissões.
Durante a sessão, um dos autores da proposta, o deputado Sargento Rodrigues (PDT), explicou que há outra exceção para o voto nominal, pois o regimento interno da Assembleia permite o voto secreto à Mesa Diretora. Segundo ele, isso não pode ser alterado. Rodrigues afirmou que a decisão reflete o "sentimento das ruas" e vai evitar que alguns deputados sigam a opinião da maioria. Para ele, agora, os eleitores vão poder avaliar a "coerência" do deputado com as bandeiras levantadas durante o processo eleitoral. "Ele [parlamentar] fica com quem o elegeu ou com o governo", disse. A PEC havia sido apresentada por ele em 2007 e reapresentada em fevereiro de 2011.
Ainda de acordo com o parlamentar, a ausência da maioria dos deputados na sessão anterior foi causada pelo fato de muitos residirem em cidades distantes de Belo Horizonte e de segunda não ser um dia onde é de praxe ocorrer votações.
Alteração
A PEC aprovada pelos parlamentares vai substituir os artigos 55, 58, 62 e 70 da Constituição Estadual. Os textos preveem o voto secreto nas seguintes situações: perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. Definições acerca de Projeto de Lei Complementar (PLC), Projeto de Lei (PL), Projeto de Resolução (PRE) e lei delegada também serão por voto nominal com a inclusão de parágrafo único ao artigo 55.
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