Blog de Inaldo Sampaio
O ministro Francisco Falcão (STJ), corregedor do Conselho Nacional de Justiça, deu um prazo de três meses para que os Tribunais de Justiça de 13 estados realizem concurso público para o preenchimento de vagas em cartórios.
A Constituição de 88 passou a exigir concurso público para a ocupação dessas vagas. Mas em muitos estados, inclusive Pernambuco, os tabeliãs titulares morreram e os cartórios foram herdados por seus parentes.
Segundo o jornal “O Globo”, em 2010 o CNJ declarou vaga a titularidade de 5.561 dos então existentes 14.964 cartórios (de Notas, de Registro Civil, de Registro de Imóveis e de Protesto de Títulos).
Hoje, quase três anos depois, ainda há 2.209 cartórios cujos titulares são mantidos nos cargos de maneira irregular.
Ser titular de cartório é um negócio tão rentável que há um juiz em Pernambuco que pretende tirar licença sem vencimentos para se inscrever num concurso público para titular de cartório de registro de imóvel.
O alvo do CNJ são os Tribunais de Justiça de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal.
Por outro lado, está tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 471, conhecida como “PEC dos Cartórios”, que efetiva, sem concurso público, os substitutos e responsáveis por cartórios que foram designados para o cargo até novembro de 1994.
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