O presidente da comissão mista que discute a regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos de empregados domésticos, deputado Candido Vacarezza (PT-SP) afirmou ontem (18), após reunião do colegiado, que o texto será votado daqui uma semana, na próxima quinta-feira (25).
Após aprovação, a matéria deverá passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na semana passada, o relator das propostas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), adiantou que o objetivo dos parlamentares é que a aprovação na comissão ocorresse antes de 1º de maio, Dia do Trabalho.
A emenda que concede 16 direitos às domésticas foi promulgada em março, mas sete benefícios ainda precisam de regulamentação para que comecem a valer: indenização em demissões sem justa causa; concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo; conta no FGTS; adicional noturno; auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Na última quarta-feira (17), Jucá e Vacarezza se reuniram com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. Na ocasião, o relator afirmou que sua proposta será submetida a análise do tribunal para evitar contestações judiciais.
Uma das propostas em discussão estipula que, em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja de 10%, e não os 40% pagos normalmente pelas empresas.
Também está em estudo uma espécie de Supersimples para empregadores de domésticas, reunindo em um só boleto o pagamento de todos os encargos trabalhistas, com descontos. Outra proposta em negociação prevê anulação da multa devida por patrões que, no passado, não recolheram o INSS para seus empregados já registrados, além de um parcelamento futuro, com juros baixos, para quitar a dívida.
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