O governador Eduardo Campos (PSB) não poderia ter escolhido local melhor. Com o auditório do Centro de Convenções lotado de deputados estaduais de todo Brasil, que participam até esta sexta-feira (24), da 17ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, o governador encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta-feira (23), o projeto de lei que garante a execução de todas as emendas parlamentar dos membros da casa.
Em outras palavras, a partir do dia em que entrar em vigor, o Governo de Pernambuco estará “obrigado” a cumprir com todas as emendas enviadas pelos deputados. Oficialmente, os critérios para essa liberação precisam respeitar as regras estaduais e não podem ultrapassar, segundo Eduardo Campos, a casa de R$ 1,1 milhão por cada parlamentar.
“Nós já vínhamos conversando com a Assembleia sobre tornar lei a contribuição dos parlamentares à peça orçamentária, ou seja, emenda impositiva. Essa prática nós já fazemos hoje. Todos os parlamentares da base ou não nós liberamos as emendas. Já praticamos isso e agora vamos tornar isso lei”, explicou o governador.
Eduardo justificou que a lei acabará com qualquer tipo de questionamento na distribuição das emendas.
“Essa lei vai acabar com o questionamento se houve privilégio a um, perseguição a outro. Agora passa a ser um direito do parlamento, do exercício democrático”, disse o socialista, que também afirmou que Pernambuco será o primeiro estado do Brasil a ter isso institucionalizado. “Acho até que isso faz bem à democracia”, complementou.
O ato foi comemorado por todos os parlamentares do Brasil que participaram do evento. Agora, cabe a Alepe aprovar a lei. Alguém duvida que esse projeto receba alguma resistência dos 49 deputados pernambucanos?
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