Após a aprovação da urgência na tramitação, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou para a próxima semana a votação dos projetos que tratam da obrigatoriedade da ficha limpa para servidores públicos e do passe livre para estudantes.
As duas propostas são consideradas prioritárias por responderem a parte das reivindicações apresentadas nos protestos de rua e foram colocadas na pauta de votação do Senado de terça (2) e quarta-feira (3), respectivamente.
Na última terça (25), Renan anunciou o prazo de 15 dias para o Senado votar uma série de projetos de uma “agenda positiva” que busca responder às reivindicações dos manifestantes.
Entre as prioridades, o presidente do Senado também prometeu votar projetos que destinam 10% do PIB para a educação e 10% do PIB para a saúde, além da obrigatoriedade de serviço civil no SUS realizado por médico formado em instituição de ensino pública, entre outras medidas.
Os projetos do passe livre e da ficha limpa para servidores públicos tiveram requerimento de urgência aprovado nesta quinta-feira (27) em plenário, após reunião de Renan e dos líderes da base governista no Senado com a presidente Dilma Roussef.
Com a urgência, os textos passam a ter a tramitação acelerada. O projeto do passe livre irá para votação mesmo sem ter passado pelas comissões, que avaliam o mérito dos projetos. Ambos os projetos ainda terão de ser analisados pela Câmara.
A proposta do passe livre, sugerida por Renan, assegura gratuidade no sistema de transporte público local aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior com frequência comprovada em instituições públicas e privadas. O texto estabelece que o custeio da gratuidade será garantido com recursos dos royalties e da participação especial da exploração de petróleo e gás de contratos firmados a partir de dezembro de 2012.
O senador Aloysio Nunes (SP), líder do PSDB no Senado, afirmou ter sido contrário à aprovação do regime de urgência por considerar necessária a análise do texto pela Comissão de Assuntos Econômicos.
“Nós não temos uma estimativa de quantos estudantes serão beneficiados com isso. Portanto, quantos bilhões de reais serão necessários para financiar esse passe livre? Quando é que começarão a fluir esses recursos, a partir da exploração do pré-sal?”, indagou.
Renan Calheiros respondeu que haverá discussão sobre os custos do projeto em plenário. “Esse é um projeto que já foi assinado por 90% dos senadores como coautores, e nós não o colocaríamos em votação senão quando fizéssemos esse debate a partir das informações levantadas”, disse.
Ficha Limpa
O projeto da ficha limpa para servidores públicos nomeados em cargos de confiança, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), teve parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em maio de 2012.
A proposta de emenda à Constituição amplia o alcance da Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, ao vedar a brasileiros em situação de inelegibilidade o exercício de cargo em comissão ou em função de confiança serviço público.
A lei de 2010 considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos).
Por ser uma PEC, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos no plenário, com voto favorável de ao menos três quintos dos senadores, antes de seguir para apreciação da Câmara.
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