Blog do Magno Martins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou a prisão domiciliar do ex-juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto. A partir de agora, a pena deverá ser cumprida na prisão. Seguindo o voto do relator, desembargador Luiz Stefanini, a 5ª Turma do TRF-3 entendeu que o juiz da vara de execuções penais não tem competência para converter a prisão cautelar em prisão domiciliar.
Nicolau dos Santos Neto foi condenado em primeiro e segundo graus por desviar verbas da construção da sede do Tribunal Regional da 2ªRegião, em São Paulo. Como sua condenação ainda não transitou em julgado e ele está com 84 anos, o juiz de execuções determinou sua prisão domiciliar. Ele estava preso em casa desde 2007. Stefanini aceitou o pedido do Ministério Público Federal e concordou com suas alegações. (Conjur - Pedro Canário)
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