Agência Brasil
O Senado aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, a proposta de
emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos
os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.
A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa
classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em
caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser
regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.
Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras,
jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a
jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas
semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período,
eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a
mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o
trabalho ocorrer após as 22h.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem
atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil,
sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as
empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento
dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas
também apoiaram a aprovação da PEC.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai
“demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço.
“Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos
aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza
Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do
desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre
quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse.
Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80
anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou
de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado,
mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica
das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode
ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento
importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das
domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles
empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro
salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais.
São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito
pouco”, disse.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão
solene na próxima terça-feira (2).
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