Agência do Rádio
Os consumidores não vão ser mais obrigados a pagarem por serviços
interrompidos das concessionárias públicas. O projeto de lei que está
em tramitação na Câmara dos Deputados permite que as falhas no
fornecimento de água, luz, esgoto e telefone não sejam cobradas na
fatura mensal. Segundo o relator do texto, deputado José Carlos Araújo,
do PSD da Bahia, o projeto vai ser mais uma vitória para os direitos do
consumidor e será, também, uma forma de evitar que os outros usem
indevidamente esses serviços.
O projeto de lei que isenta os consumidores a pagar as falhas no
fornecimento de serviços públicos foi aprovado na última semana pela
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Agora, o texto
segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
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